A aplicação RESUMOT (doravante «a Aplicação») é editada pela sociedade Aime Energie, sociedade por ações simplificada com sede social em França (doravante «o Editor»).
RESUMOT é uma aplicação iOS que permite resumir, analisar e estruturar textos diretamente no dispositivo do utilizador, sem necessidade de ligação à internet para as funcionalidades principais.
Contacto: contact@aime-energie.fr
O acesso e a utilização da Aplicação estão sujeitos à aceitação sem reservas das presentes CGU. O utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite a totalidade das presentes condições.
O Editor reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. As modificações entram em vigor a partir da sua publicação na Aplicação. A utilização continuada da Aplicação após a publicação equivale à aceitação das novas condições.
RESUMOT disponibiliza as seguintes funcionalidades:
Todo o processamento (resumo, OCR, análise) é efetuado localmente no dispositivo do utilizador. Nenhum dado textual é transmitido a servidores remotos no âmbito do funcionamento normal da Aplicação.
A Aplicação é acessível gratuitamente com as seguintes limitações:
Um documento corresponde a uma sessão de processamento. O contador mensal é reiniciado no dia 1 de cada mês.
A subscrição RESUMOT Pro está disponível ao preço de 4,99 € por mês e inclui:
A compra RESUMOT Pro Lifetime está disponível ao preço de 59,99 € (pagamento único, não recorrente) e confere os mesmos benefícios que o Plano Pro mensal, de forma permanente:
A compra vitalícia está associada ao Apple ID do utilizador e pode ser restaurada noutros dispositivos através de «Restaurar compras».
Todas as compras são efetuadas através do sistema de compras integradas da Apple (App Store).
Subscrição mensal: renova-se automaticamente todos os meses, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes do final do período em curso. Cancelamento em Definições iOS > ID Apple > Subscrições.
Compra vitalícia: pagamento único, sem renovação. Não é necessário cancelar.
Os preços indicados incluem todos os impostos aplicáveis e podem ser alterados mediante aviso prévio.
Os pedidos de reembolso são tratados exclusivamente pela Apple: support.apple.com.
Nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a conteúdos digitais cuja execução tenha sido iniciada com o prévio acordo do consumidor. O acesso imediato às funcionalidades Pro após a compra implica a renúncia ao direito de arrependimento.
O utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a legislação em vigor e com as presentes CGU. Em particular, é proibido:
A Aplicação, o seu código-fonte, o seu design, os seus logótipos, as suas marcas e a totalidade dos seus conteúdos são propriedade exclusiva da Aime Energie e são protegidos pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
O Editor concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável de utilização da Aplicação, limitada a uma utilização privada e não comercial.
Os documentos e textos processados pelo utilizador através da Aplicação permanecem propriedade exclusiva dos respetivos autores. O Editor não reivindica quaisquer direitos sobre esses conteúdos.
A Aplicação é fornecida «tal como está». O Editor não garante que a Aplicação esteja isenta de erros, seja ininterrupta ou adaptada às necessidades específicas do utilizador.
Os resumos e análises gerados pela Aplicação são produzidos de forma automatizada. O Editor não garante a sua exatidão, completude ou pertinência. O utilizador é o único responsável pela utilização que fizer dos conteúdos gerados.
O Editor não poderá ser responsabilizado por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Aplicação, nomeadamente a perda de dados, a perda de receitas ou qualquer prejuízo comercial.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Aplicação, acessível a partir das Definições da Aplicação e em resumot.app/privacy.
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o utilizador dispõe de direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados.
O Editor empenha-se em garantir a disponibilidade da Aplicação, mas não pode assegurar um serviço ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou em caso de força maior.
O Editor reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper total ou parcialmente as funcionalidades da Aplicação, nomeadamente para os utilizadores do Plano Gratuito, sem aviso prévio nem indemnização.
O utilizador pode deixar de utilizar a Aplicação a qualquer momento desinstalando-a do seu dispositivo.
O Editor reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso de um utilizador em caso de incumprimento das presentes CGU, sem aviso prévio nem reembolso de eventuais montantes pagos.
As presentes CGU são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução das presentes, as partes procurarão encontrar uma solução amigável. Na impossibilidade, os tribunais competentes de Paris serão os únicos com jurisdição.
Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor francês, o utilizador pode recorrer à mediação contactando: mediateur-consommation-anje.fr
Se alguma disposição das presentes CGU for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor.
O facto de o Editor não invocar o incumprimento pelo utilizador de alguma das obrigações previstas nas presentes CGU não poderá ser interpretado como uma renúncia à obrigação em causa.